Reunião aberta discute a saúde suplementar sob a ótica do Poder Judiciário

A Comissão de Direito à Saúde promoveu no dia 25 de julho a reunião aberta “A saúde suplementar sob a ótica do Poder Judiciário”. O tema foi abordado pelo desembargador Clayton Maranhão e, após a palestra, os debates foram conduzidos pelo advogado e membro da Comissão Gabriel Schulman.

“União, Estados e Municípios não podem se furtar ao seu dever constitucional de tutelar o direito público subjetivo previsto no artigo 198 da Constituição Federal. Isso não tem nada a ver com obrigação, mas sim dever. A Constituição vigente vê os planos de saúde como parceiros ao Sistema Único de Saúde (SUS), diferentemente do que ocorre na maioria dos países”, comentou o desembargador.

O Desembargador reiterou as constantes divergências entre Tribunais em assuntos relacionados à saúde e até mesmo entre as Câmaras existentes no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

As questões mais suscitadas atualmente no âmbito judiciário dizem respeito ao fornecimento de medicamentos frente ao SUS e a fertilização in vitro. “O STJ tem entendido que a fertilização in vitro é similar à inseminação artificial e, portanto, sua cobertura estaria vedada pelos planos de saúde, tal como a cobertura da inseminação, conforme a Lei de Planos Privados de Saúde”, afirmou o Desembargador.

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